Governo vai esperar STF antes de taxar compras on-line de até US$ 5… Ver mais

Desafios e Implicações da Isenção do Imposto de Importação Para Compras Online: O Aguardo da Decisão do STF no Cenário do E-commerce Brasileiro

Nesse ínterim, em meados de 2023, o governo zerou o imposto de importação para empresas de comércio eletrônico que aderiram ao programa. Com isenção válida em compras internacionais até US$ 50, sem prazo definido.

Em resumo, o CNI, CNC e varejistas nacionais argumentam que a isenção vigente é inconstitucional, violando princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional. Dados do Banco Central indicam um expressivo aumento nas importações de pequeno valor entre 2013 e 2022.  Saindo de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, representando 4,4% de todas as importações de bens em 2022.

Em suma. o cenário tornou-se um campo minado, com Haddad admitindo que a questão continua controversa no governo e no Congresso. Criticando a gestão anterior, ele apontou a escalada do contrabando ao longo de quatro anos, questionando a ausência de medidas e responsabilização por improbidade administrativa. A resolução desse impasse implica não apenas em questões tributárias, mas também em considerações sobre concorrência, desenvolvimento e equidade no comércio internacional. O desfecho dependerá, em grande parte, da decisão do STF e das ações subsequentes do governo em resposta às complexidades apresentadas.

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