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Projeto de Lei de Anistia: Solução ou Agravamento?

A proposta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro tramita na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi pautada. O deputado Nikolas Ferreira, em discurso na Avenida Paulista, pressionou o presidente da Casa, Hugo Motta, a colocar o projeto em votação, afirmando que “o resto nós vamos fazer”. A iniciativa, no entanto, enfrenta resistência jurídica e institucional.

A Inconstitucionalidade da Anistia

Especialistas em direito constitucional alertam que anistiar os responsáveis pelos atos de 8 de janeiro seria uma violação direta à Constituição de 1988. Segundo o jurista Jesus Henrique Peres, os crimes cometidos naquele dia — que incluem tentativa de subversão da ordem democrática — são inafiançáveis e imprescritíveis, conforme os incisos XLII, XLIII e XLIV do artigo 5.º da Carta Magna. A concessão de anistia, portanto, comprometeria o regime democrático e abriria precedentes perigosos.

Bolsonaro e a Escalada Golpista

Embora não tenha participado presencialmente das manifestações, Bolsonaro acompanhou os atos por videochamada. Seu envolvimento nos eventos de 8 de janeiro ainda está sob investigação, e ele é réu em processos que apuram uma suposta trama golpista iniciada em 2022 para mantê-lo no poder após a derrota eleitoral. A ausência de condenações significativas aos líderes dos atos, em contraste com as penas severas aplicadas a participantes comuns, tem gerado críticas ao processo legal e à atuação do STF.

Impasse Entre Poderes: Legislativo vs. Judiciário

A controvérsia sobre a anistia reflete um impasse maior entre os poderes da República. Enquanto o Legislativo busca uma saída política para pacificar o país, o Judiciário insiste na responsabilização dos envolvidos, mantendo o STF como protagonista na defesa da ordem institucional. A proposta de impeachment de ministros do Supremo, embora ventilada, permanece em segundo plano diante da complexidade jurídica e política envolvida.

Caminhos para a Democracia

As manifestações de 3 de agosto revelam não apenas o apoio popular a Bolsonaro, mas também uma crescente desconfiança nas instituições democráticas. A tentativa de transformar os atos de 8 de janeiro em episódios passíveis de perdão legal levanta questões profundas sobre os limites da reconciliação política e os riscos de relativizar crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A discussão sobre a anistia é, portanto, mais do que uma disputa jurídica: é um teste à maturidade democrática do Brasil e à capacidade de suas instituições de resistirem à pressão popular sem ceder à erosão dos princípios constitucionais.

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