Lei impede que viúva de Pelé receba herança automaticamente; Veja o porquê.

Várias pessoas questionaram por que a viúva de Pelé, Márcia Aoki, não recebeu a herança assim como os herdeiros legais ao lado dos seis filhos sobreviventes do ex-jogador. O motivo é porque existem requisitos legais para quem se casa. De acordo com a lei civil brasileira, a viúva de Pelé não tem automaticamente direito à propriedade que ele adquiriu. Aos 75 anos, o ex-jogador se casou com a terceira mulher, Márcia Aoki.

O que diz a lei brasileira?

A lei brasileira estipula que uma pessoa não pode escolher um regime ao se casar nesta fase da vida, pois a separação de bens é obrigatória. Portanto, os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem exclusivamente a cada um dos cônjuges e não têm direito a herança por morte de nenhum deles. Mas isso não significa que Marcia Aoki ficou sem nada.

Laisa Santos, advogada especialista em planejamento patrimonial e sucessório da Fundação Getúlio Vargas, disse que as regras, que vigoram desde 2003, impedem casamentos por motivos puramente econômicos, comumente conhecidos como “golpe do baú”. destina-se a, em sua opinião, impor um sistema de separação compulsória de bens a pessoas com mais de 70 anos.

“Fere a autonomia e a liberdade da pessoa que se casa nessa idade. O fato de completar 70 anos, por si só, não deveria significar incapacidade de escolha e impossibilidade de praticar atos civis, principalmente na questão patrimonial das relações afetivas”, disse a advogada.

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Pelé sabia da situação

Para a advogada cível Tatiana Alves Raymundo Lowenthal, a lei, como se fosse uma regra, busca proteger circunstâncias excepcionais (interesses financeiros).

“Um relacionamento pressupõe que ambos os envolvidos estão construindo uma vida e talvez até um património em comum. Essa circunstância não pode ser afastada apenas pela premissa da idade.”

Ela reitera que a discussão também pode ser pautada pela necessidade de mostrar que Pelé sabia disso quando decidiu se relacionar com Márcia. Ações foram ajuizadas na Justiça com o objetivo de abrir exceção à segregação patrimonial desfavorável.

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