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Já a declaração do Estado de Sítio requer a reunião desses dois conselhos, além da submissão ao Congresso Nacional.

Em suma, quanto à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), trata-se de uma ação militar que envolve as Forças Armadas. Ordenada pelo presidente em situações graves de perturbação da ordem, quando as forças convencionais não são capazes de resolver o problema.

Outra revelação destacada nos recentes depoimentos à PF é uma declaração do ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), Carlos de Almeida Baptista Júnior. Ele mencionou que Freire Gomes ameaçou prender Bolsonaro caso o então presidente recorresse a institutos previstos na Constituição para atentar contra o regime democrático. Bolsonaro afirmou não ter tido acesso ao depoimento de Baptista Júnior e declarou que só irá se pronunciar após ter conhecimento completo do relato em questão.

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