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URGENTE: Congresso vota e Jair Bolsonaro acaba de ser sol… Ver mais
O Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, foi aprovado no final de 2025 e vetado integralmente por Lula em janeiro de 2026. O texto propõe mudanças na forma como as penas são calculadas e aplicadas, especialmente para…
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